Congresso aprova crédito extra de R$ 248,9 bilhões ao governo para pagamento de seguridade

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (11), um projeto de lei para a liberação do crédito extra de R$ 248,9 bilhões, que será obtido através da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

Como a regra atual da Lei Orçamentária não permite que o governo contraia dívida para pagar gastos correntes, como aposentadorias, benefícios assistenciais, Bolsa Família e subsídios agrícolas o governo precisava da aprovação do Congresso para não quebrar a ‘’regra de ouro’’.

Usar os recursos obtidos com emissão de títulos da dívida publica para bancar despesas correntes sem aval prévio do Congresso é crime de responsabilidade fiscal, e pode levar a abertura de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

A aprovação só foi possível graças um acordo com os partidos, em que o governo se comprometeu a liberar R$1 bilhão dos recursos que estão contingenciados para a educação, destinar R$1 bilhão para o Minha Casa, Minha Vida, enviar R$ 550 milhões para as obras de transposição do Rio São Francisco e liberar 330 milhões para bolsas de estudo do CNPQ.

Antes de analisar o projeto em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares precisarão terminar de analisar no plenário os vetos presidenciais que trancam a pauta do plenário.

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