Governo volta atrás e divulga novo decreto sobre armas

O governo federal publicou na manhã desta quarta feira (22), mudanças para o decreto sobre posse e porte de armas e munição promulgado no dia 7 de maio.

LEIA O NOVO DECRETO NA ÍNTEGRA

O decreto anterior foi bastante criticado por ser considerado muito abrangente e até mesmo inconstitucional, devido confrontar o Estatuto do Desarmamento. Dentre as alterações estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns, e regras diferentes para participação de menores em aulas de tiros.

A partir de agora, a idade mínima para praticar tiro esportivo é 14 anos e é necessária a autorização dos dois responsáveis. O decreto anterior não estipulava uma idade e só era preciso autorização de um responsável.

Para transporte de armas de fogo em voos, a ANAC voltar a ser responsável por definir as regras e não mais o Ministério da Justiça.

O Palácio do Planalto já havia informado na noite de ontem (21), que faria uma possível revisão no documento, mas “sem alterar sua essência”, com o objetivo de “sanar erros meramente formais”.

Leia também: Anistia recomenda que decreto de armas seja revogado; Planalto admite possíveis mudanças

Leave a Reply

Your email address will not be published.