INSS destina anualmente R$92 bilhões para benefícios adquiridos judicialmente

Para controlar a expansão de benefícios que são concedidos pelo INSS através de ações judiciárias e evitar brechas para fraudes, o governo deseja retirar da Constituição Federal a determinação de que ações contra o INSS podem ser julgadas em varas estaduais, quando não há existência de vara federal na cidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já destina anualmente R$92 bilhões de seu orçamento para estas questões.

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Como parte da medida, o governo ainda estuda fazer mudanças no julgamento das ações sobre acidente de trabalho contra o órgão, que atualmente é atribuído aos juízes estaduais, e será transferido para a Justiça Federal. As causas de acidente de trabalho ingressadas até a aprovação da emenda, poderão ser julgadas na Justiça Estadual.

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Está é uma das mudanças inclusas na PEC da reforma da Previdência, e caso seja aprovada, uma lei deverá ser criada posteriormente para regulamentar as hipóteses em que processos de competência da Justiça Federal poderão ser julgados pela Justiça Estadual. Enquanto isso, vão vigorar regras de transição.

Com isso, em entrevista ao Valor Econômico, o presidente do INSS, Renato Vieira, acredita que terão menos ações julgadas contra o INSS pela Justiça Estadual.  Em sua opinião, não faz sentido, o crescimento do estoque de processos federais em varas Estaduais nos últimos anos porque desde 1988 foram criados cinco Tribunais Regionais Federais, os Juizados Especiais Federais, as Turmas Recursais, a Turma Nacional e as Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência, além de centenas de Varas Federais, ou seja, um processo de interiorização da Justiça Federal.

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Como regra transitória para a medida, ficou estabelecido que a Justiça Estadual decidirá sobre os processos relativos a questões previdenciárias quando algum representante da Justiça Federal ficar a mais de 100 quilômetros da região onde mora o cidadão.

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