MP da Liberdade Econômica: Câmara aprova texto-base por 345 a 76 

O texto-base da MP da Liberdade Econômica (MP 881) foi aprovado na noite de ontem (13) pela Câmara dos Deputados.

Para que a matéria fosse amplamente aceita, o texto que gerava polêmica pelo número de assuntos que tratava, foi “enxugado”.

A atuação do relator da proposta, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), assim como do governo foram fundamentais nesse referido processo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia coordenou a negociação e rejeitou os “jabutis”, itens sem relação com o conteúdo original.

Foram extintos do projeto alguns pontos polêmicos na legislação trabalhista, como a aplicação do Direito Civil para contratos de trabalho de funcionários com salário acima de R$ 30 mil.

Ademais, a criação de um tribunal administrativo para recursos das autuações de fiscais do trabalho já não integra a MP.

A redução nas multas para pagamento em dia e sem contestação assim como mudanças nos contratos agrários e na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) foram retirados.

Apesar do enxugamento, a permissão para trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de autorização por convenção coletiva foi mantida.

Atualmente, essa autorização é exigida. Agora, o trabalhador terá direito a uma folga de domingo a cada quatro semanas.

Desse modo, o parecer caiu de mais de 50 artigos para 16, destacou o Valor Econômico.

Há ainda 17 requerimentos para votar emendas e/ou rejeitar parte da MP da Liberdade Econômica, que serão analisadas hoje (14).