Para o governo, PEC de regras fiscais complementa o pacto federativo, diz autor da proposta

Segundo o autor da PEC de regras fiscais, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o ministro da Economia, Paulo Guedes, encara a medida como peça complementar do pacto federativo.

A PEC 438 prevê medidas com o propósito de a conter o crescimento das despesas obrigatórias e regulamenta.

Essa norma constitucional, regra de ouro, proíbe o governo de se endividar para cobrir gastos correntes, como pagamentos de salários.

“A nossa PEC é um passo significativo no pacto federativo porque ela traz a questão de ataque à despesa obrigatória, desindexação, a desvinculação orçamentária”, afirmou o autor.

Após reunião com Guedes, o parlamentar disse que “o ministro tem a absoluta convicção, que nós já tínhamos, que são projetos complementares e necessários. ”

“Nesse momento, um depende do outro”, completou, de acordo com a Reuters.

Atualmente, o projeto de regras fiscais está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Caso seja aprovado, avançará para comissão especial, que analisará o mérito da proposta.

O deputado Rigoni (PSB-ES), relator da PEC, afirmou que a proposta tem o potencial de liberar até R$ 100 bilhões por ano para despesas discricionárias, conforme publicação da Reuters.

“Essa PEC tem o potencial de, ao mesmo tempo, fazer com que cumpramos as regras fiscais e aumentar o investimento público”, afirmou o parlamentar, que também participou da reunião com o ministro da economia.